Discordância de parte com MP não autoriza desentranhamento de peça
Nada impede que uma parte se manifeste — inclusive sobre pareceres e laudos dos profissionais que participam do processo, como o Ministério Público —, sendo desnecessário o desentranhamento (remoção de documento) do processo por essas razões. Desembargador do TJ-SP acolheu agravo para anular destranhamento de processo Antonio Carreta / TJSP Com esse entendimento, a 3ª Câmara […]
Rodrigo Sanchez: Os 32 anos da Lei de Locações Urbanas
Instituída com o objetivo de consolidar as regras nacionais em relação a locação de imóveis urbanos destinados a uso residencial ou comercial, assim como os procedimentos relacionados às locações, como o despejo, ação renovatória ou revisional de locação, a Lei Federal nº 8.245/91 trouxe à sua época um espírito modernizador que, entre outras mudanças, possibilitou a […]
Lei não prevê intimação de investigado por descumprimento do ANPP
A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, pois esse […]
Nova súmula impõe substituição de prisão em tráfico privilegiado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não seja superior a oito anos e o réu não seja reincidente. Proposta […]
Zanin nega pedido de dispensa de general Heleno para depor em CPI
Notícias Convite irrecusável Zanin nega dispensa de general Heleno para depor em CPI, mas garante silêncio 25 de setembro de 2023, 20h18 ImprimirEnviar Por Rafa Santos A testemunha convocada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o dever legal de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos investigados. Ela pode, contudo, recorrer ao silêncio e não […]
Fabiana Severi: Silêncios eloquentes e paridade de gênero
“Silêncio eloquente” é uma expressão utilizada nos estudos em hermenêutica jurídica para se referir a situações em que o Legislativo opta por excluir, intencionalmente, determinado fato da previsão legal. Ele seria diferente, por exemplo, da chamada lacuna da lei, caracterizada por uma omissão não intencional de um assunto na legislação. No silêncio eloquente, a situação fática […]
Condenação não é prova de prejuízo da ordem do interrogatório
A condenação do réu, em si, não é suficiente para demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório. É preciso verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a materialidade do delito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dupla tem R$ 233 mil bloqueados por não devolver investimento
Pela comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar e autorizou o bloqueio de até R$ 233 mil de dois irmãos que não compensaram investimentos previstos em contrato com um empresário. Segundo o histórico do processo, o autor da ação transferiu […]
STF confirma suspensão de depoimento de servidores na CPI do MST
A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados. Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender […]
Sócios da 123 Milhas devem depor em CPI das Pirâmides Financeiras
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa de dois sócios administradores da empresa 123 Milhas para que fosse tornada facultativa sua presença na Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. O depoimento dos dois está marcado para esta terça-feira (29/8), às 14h30. Ministra Cármen Lúcia negou HC preventivo […]
