STJ avalia se prejuízo do réu ouvido antes da precatória é presumido
Está em disputa na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a presunção do prejuízo sofrido pelo réu que, durante uma ação penal, é interrogado em juízo antes de saber o que disseram as testemunhas ouvidas por carta precatória. Ministro Messod propôs tese segundo a qual prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório deve ser […]
STF autoriza ex-ministro do GSI a ficar em silêncio na CPI do MST
É inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação. Joédson Alves/Agência BrasilGonçalves Dias foi convocado pela CPI do MST como testemunha para falar sobre Abin Dessa forma, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, […]
Era digital traz novos desafios para a interpretação de contratos
O primeiro dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reuniu no fim de junho vários dos mais importantes nomes do Direito do Brasil e da Europa, teve uma importante discussão sobre contratos. Moderador da mesa “Interpretação de contratos na era digital”, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, ressaltou que tal interpretação representa […]
Cometimento de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado
O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Ministro reduziu pena de condenado por tráfico de cinco para um ano de prisão Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª […]
Suprema Corte dos EUA decide que presos só têm direito a um recurso
A Suprema Corte dos EUA decidiu que um prisioneiro federal, que já entrou com um recurso no passado, não pode contestar sua condenação pela segunda vez, mesmo que uma decisão posterior da própria corte o tenha tornado “legalmente inocente”. Ou seja, a corte decidiu, por 6 votos (conservadores) a três (liberais), que um prisioneiro só […]
Regra da experiência não vale para valor de imóvel penhorado
O uso do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, só é autorizado quando o fato se basear em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invalidou a fixação, com base na regra de experiência, do valor de um imóvel penhorado em um processo de execução Ministro […]
STJ condena procurador que ofendeu delegado e colega do MPF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos. Ministro Francisco Falcão, relator do casoLucas Pricken […]
Silêncio na delegacia não pode prejudicar réu, decide STJ
Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em silêncio e não colaborar. O silêncio não significa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa, pois mesmo um inocente pode se sentir ameaçado perante a autoridade policial. Ministro Rogerio […]
Sem reexaminar provas, STF mantém condenação por tráfico de drogas
No julgamento de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas que fundamentaram sentença. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF, por quatro votos a um, ao manteve a condenação de um homem e uma mulher por tráfico de drogas. Réus recorreram ao TJ-PR e ao STJ antes do STF. Todos os […]
Atipicidade de conduta leva a trancamento de ação contra defensor
O trancamento do processo por meio de Habeas Corpus, uma medida excepcional, somente é cabível quando ficam demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Divulgação/Defensoria Pública do […]
