Loja e banco devem indenizar por defeito em carro financiado
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme dispõem seus artigos 7º, parágrafo único, e 12. Nesse sentido, havendo contrato de compra e venda coligado com o de financiamento, ambos devem ser rescindidos. Carro fazia […]
TJ-SP mantém ordem de reativação de conta de vendedor em site
Pelo risco de um lojista sofrer prejuízos, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso de uma plataforma de varejo e manteve a ordem de reativação da conta digital do vendedor. FreepikPlataforma alegou que suspensão foi por motivo de segurança, o que não foi provado A 41ª […]
Gravidade abstrata não justifica exame para progressão de regime
A gravidade abstrata dos crimes não é motivo suficiente para se negar a progressão ao regime semiaberto e se exigir o exame criminológico. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Unidade Regional de Execução Criminal de Bauru (SP) analise um pedido de progressão de regime sem necessidade do exame criminológico. […]
Sem reconhecimento ou outras provas, STJ absolve acusado de roubo
Por constatar que as provas trazidas aos autos não permitiam confirmar de modo seguro a participação do réu no crime imputado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício e absolveu um homem de uma acusação de roubo. Ministro Messod Azulay Neto, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ O acórdão do STJ restabelece […]
Seguro deve cobrir sinistro fora do trabalho, mas decorrente dele
O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança pública, mas em decorrência de sua atividade laboral. Marcos Santos/USPTentativa de homicídio de agente da Fundação Casa foi decorrente de conflito no ambiente de trabalho Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção
Eventuais vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Qualquer cláusula em sentido contrário não é válida. A cobertura também abrange os vícios descobertos após a extinção do contrato se o sinistro ocorrer durante a sua vigência. Estas teses foram fixadas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais no último dia 14/6. Teses da TNU […]
Mario Bicalho: Considerações sobre as críticas ao PLC 29/2017
Tenho acompanhado todo o processo para aprovação da PLC 29/2017 e, em função da série de artigos, textos e opiniões contrários ao teor do projeto, inclusive em alguns casos ensejando notícias e argumentos que tramitam entre o desconhecimento de causa e a má-fé, resolvi me pronunciar. O que me capacita a fazê-lo? Mais de quatro […]
