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Execução de alimentos e prestações vencidas no processo

Desde as reformas processuais introduzidas pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, a denominada execução de alimentos sofreu inúmeras alterações, deslocando-se de um plano preponderantemente dogmático, para uma vertente mais funcional e efetiva do processo, com a flexibilização de algumas regras clássicas da ciência processual. Logo após as aludidas reformas, muito se discutiu acerca da aplicação da […]

Jorge Coutinho: Cálculo de JCP nas sociedades limitadas

No presente texto, busca-se analisar a possibilidade de inclusão dos valores escriturados no patrimônio líquido das sociedades limitadas a título de “lucros acumulados” para apuração dos juros sobre o capital próprio (JCP), mesmo diante da ausência de previsão da referida conta contábil no artigo 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95. Os JCP são espécie de […]

Marco Miranda Clementino: “Aposentado” antes de nascer

Não muito tempo atrás, nesta mesma ConJur, pontuei, forte em Robert Jacob, em seu Images de la Justice, que os julgamentos, nas manifestações mais remotas daquilo que atualmente concebemos como atividade judicial, eram realizados ao ar livre, embaixo de árvores ou nas adjacências de estruturas rochosas, em contato, enfim, com elementos da natureza de cuja […]

Igor Zwicker: Considerações sobre o chip Trabalho Infantil/Idoso

A partir da versão 2.3 do Sistema PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho), disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), chamada de “Jacarandá”, surgiram os chips [1], organizados por inteligência artificial, e que relacionam atividades temáticas passíveis de filtragem. Segundo consolidado pelo próprio CSJT, chips “consistem em mecanismos para exibir ao […]

Thayan Ferreira: Respeito, direito e saúde mental

Duas portarias acabaram de instituir a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps). Entre as medidas está a dedicação de mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023. Ao todo, o recurso destinado pel Ministério da […]

CNJ tenta conciliação em meio a debate sobre home office de juízes

Com o arrefecimento da crise da Covid-19, alguns temas que surgiram na esteira desse período permaneceram em discussão. O trabalho remoto talvez seja o mais debatido entre eles, e dentro da magistratura não é diferente. Em novembro passado, o CNJ determinou que todos os juízes deveriam retornar ao trabalho presencial em 60 dias. Mas, desde então, vieram […]

Pedro Colucci: Presidencialismo enquanto ideia

Para delinearmos a gênese do presidencialismo enquanto sistema de governo, precisamos nos voltar para o processo de elaboração da Constituição dos Estados Unidos de 1787. Na obra seminal Do Espírito das Leis, escrita em 1748, Montesquieu desenvolve a ideia de separação dos poderes, visando impedir a concentração destes nas mãos de uma única figura e […]

Richelle Zabaleta: Contrato de trabalho de aposentado por invalidez

As articulações que ora serão apresentadas surgiram a partir da constatação dos impactos financeiros que atingem tanto empregadores como empregados na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pelo benefício da aposentadoria por invalidez. É bem verdade que a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado na lei previdenciária. […]

Gomes e Lorenzoni: Travessia do Rubicão e militarização da segurança

No livro Rubicão, que conta a ascensão e a queda da República Romana, o clímax é alcançado com a passagem de Júlio César e de seus exércitos pelo rio de mesmo nome na Itália. Conta-se que, às vésperas do ato que mudaria a trajetória de Roma, César bradou a frase “a sorte está lançada”. Era […]

Opinião: IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 26/4/2023, pacificou o seu posicionamento em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ e CSLL em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182). Os debates que surgiram após o julgamento, entretanto, revelam uma incompreensão em relação à real extensão do entendimento adotado […]

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