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Anulada lei que obrigou prefeitura a conscientizar contra acidentes

O Poder Legislativo não pode propor lei que crie obrigações para órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.629/2022, de Barra do Piraí (RJ). TJ-RJ apontou que […]

TJ-RJ susta leis sobre jornada e remuneração de conselheiros tutelares

Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. E a proposta que gere aumento de gastos públicos deve indicar a fonte de custeio. TJ-RJ suspende leis que tratam de jornada e remuneração de conselheiros tutelares Divulgação Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de […]

Rosa pauta julgamento do Marco Temporal para o próximo dia 30 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou para o próximo dia 30 a retomada do julgamento, com repercussão geral, que discute se a data da promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Expectativa é que, em caso de novo pedido […]

TJ-SP susta lei que criou cargos comissionados em funções técnicas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia de lei complementar do município de Taboão da Serra que criou uma série de cargos e funções comissionadas com funções técnicas próprias de postos públicos de provimento efetivo. TJ-SP suspendeu lei de Taboão da Serra que criou cargos comissionados em funções técnicas […]

Saulo André: Corrida pelo marco temporal das terras indígenas

Nas últimas semanas tem-se acirrado os debates a respeito da questão indígena. De um lado está o Congresso, que aprovou recentemente na Câmara o PL 490/2007 em regime de urgência, dispondo sobre a demarcação de terras indígenas. Do outro está o STF (Supremo Tribunal Federal), que no início deste mês pautara o tema no julgamento do […]

Supremo começa a julgar ampliação de reserva indígena em SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (7/6) a validade da Portaria 1.128/2003 do Ministério da Justiça, que redefiniu e ampliou os limites da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina, relacionada à comunidade indígena Xokleng. STF analisa se é possível ampliar terra indígena anteriormente demarcada Thiago Gomes/Agência Pará A corte analisa se […]

Vista susta exame do STF sobre marco temporal de terras indígenas

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu nesta quarta-feira (7/6) o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal que discute se a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. André Mendonça suspendeu julgamento sobre marco […]

Lewandowski pede que PGR se manifeste sobre depoimento de Duran

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski recebeu nesta quarta-feira (29/3) informações da 13ª Vara Federal de Curitiba sobre o depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran. Lewandowski pede que PGR se manifeste sobre depoimento de Tacla Duran Lewandowski determinou o desentranhamento dos documentos e a autuação como petição e pediu ao procurador-geral da República que se manifeste […]

Vista de Fux susta julgamento sobre centralização da execução penal

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu nesta quarta-feira (29/3) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo. Pedido de vista de Luiz Fux suspendeu julgamento sobre centralização da execução Nelson […]

Hardt nega pedido para arquivar apuração sobre plano contra Moro

A juíza Gabriela Hardt, que atua como substituta na 9ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou nesta terça-feira (28/3) um pedido do Ministério Público Federal para arquivar parte da investigação sobre o suposto plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Ela também rejeitou enviar o caso ao MP de […]

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