Martins e Martins: Marco Legal das Garantias afeta o consumidor

A entrada em vigor da Lei 14.711/2023, que insere o chamado “marco legal das garantias“, não enseja comemorações gerais [1]. Pode servir em contentamento parcial a setores exclusivamente “econômicos” pré-definidos (como o financeiro, imobiliário e registral) que levaram adiante a edição e aprovação do texto legal. Entretanto, não conta com a adesão de parte significativa […]

Rosa Weber lança livro sobre trajetória de Lewandowski no STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, lançou, na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (20/9), o livro em homenagem à trajetória do ministro aposentado Ricardo Lewandowski no STF. O magistrado, que dedicou 17 de seus 33 anos de magistratura à Suprema Corte do país, aposentou-se em abril deste ano. Publicação reúne os […]

Roberto Armond: Litigância predatória inibe acesso à Justiça

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, trouxe uma garantia fundamental ao cidadão, sobrevindo em setembro de 1990 a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas visam primordialmente os vulneráveis, a partir de normas principiológicas e um complexo sistema de regras materiais e processuais que possibilitam, […]

Sentença homologatória sem fundamentação não pode ser rescindida

Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, não pode ser rescindida, por ausência de pronunciamento explícito. Ministra Liana Chaib, relatora do casoReprodução Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve um acordo firmado entre uma operadora de telemarketing […]

Plantão dobrado coloca profissionais da saúde em risco, diz TST

A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua saúde e à sua segurança. Acordo coletivo autorizava virada de plantãoRovena Rosa/Agência Brasil Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma […]

Intervalo intrajornada não pode ocorrer ao fim do expediente

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim da jornada. Norma coletiva de […]

Súmula do TJ-CE facilita ação da Defensoria em favor de vulneráveis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará De acordo com […]

Nikolas Ferreira deve apagar publicações transfóbicas das redes

A liberdade de expressão pressupõe a possibilidade de debate de ideias diferentes, não a utilização de discurso para praticar ou incitar condutas criminosas e para difundir o ódio contra grupos vulneráveis.  Em discurso na Câmara, Nikolas ironizou transsexuais Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O entendimento é da juíza Priscila Faria, da 12ª Vara Cível de Brasília, que […]

Bruna Moro: Lei permite revisão de contratos bancários

A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento. […]

Beatriz Thomazini: Conflito de competência e fornecimento de remédio

Este artigo pretende tecer breves considerações a respeito da demora nas decisões de fornecimento de medicamentos por divergências de entendimentos no tocante aos aspectos formais da demanda, especialmente em relação aos entes que figuram o polo passivo da demanda e a necessidade ou não de adequação para posterior apreciação do feito. Sabe-se que a evolução da […]