Supremo vai decidir disputa sobre vínculo entre motorista e Uber
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu um recurso extraordinário que discute se há vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Disputa entre Uber e motorista será decidida pelo Supremo Tribunal Federal Reprodução Em dezembro do ano passado, […]
Sem reexaminar provas, STF mantém condenação por tráfico de drogas
No julgamento de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas que fundamentaram sentença. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF, por quatro votos a um, ao manteve a condenação de um homem e uma mulher por tráfico de drogas. Réus recorreram ao TJ-PR e ao STJ antes do STF. Todos os […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para o STJ, quantidade de droga não afasta redutor prevista na Lei 11.343/2006 macor Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, da 5º […]
Ação penal e quantidade de drogas não afastam tráfico privilegiado
Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Presa por tráfico tem pena redimensionada Reprodução Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e redimensionou a pena de uma […]
Autonomia e liberdade afastam vínculo entre motorista e Uber
A liberdade e a autodeterminação dos motoristas na prestação do serviço evidenciam que não há subordinação jurídica aos aplicativos de transporte particular. FreepikRelator lembrou que o cadastro do motorista acontece por livre escolha do profissional Com esse raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, pela nona vez, não haver relação de emprego entre motoristas e o […]
Lei de autoria parlamentar que amplia licença-paternidade é nula
Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Itapeva, de autoria parlamentar, que ampliava a licença-paternidade dos servidores municipais de cinco para 20 dias. 123RFTJ-SP anula lei […]
Adolescente é absolvido de ato infracional equiparado a estelionato
Por entender que havia necessidade de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul absolveu um adolescente de ato infracional equiparado a estelionato. Adolescente infrator foi absolvido de ato equiparado a estelionato pelo TJMS Reprodução “O crime de estelionato exige representação (art. 171, §5o., do CP). Ato infracional equipara-se a crime, […]
STJ: não cabe padronizar redução de pena no tráfico privilegiado
Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. O sistema definido por lei admite resultados diferentes para casos semelhantes, explicou […]
TJ-RJ valida lei que proíbe policiais de divulgar dados criminais
Norma estadual que cria obrigações para agentes de segurança não invade a competência da União para legislar sobre processo penal, e, sim, regula assunto de interesse regional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a constitucionalidade da Lei estadual 8.328/2019. Policiais do Rio não podem divulgar dados […]
Santos e Ricci: Pauta na cobrança de ITCMD em SP é anomalia
A Fazenda do Estado de São Paulo criou uma delegacia especializada no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) para uma fiscalização mais intensa na apuração desse imposto feita pelos contribuintes. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, também já se teria contratado pesquisa sobre o valor de […]
