Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva
O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva Paulo H. […]
Prisão civil só deve ser afastada se for impossível pagar pensão
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser robustamente comprovada. Com esse entendimento, e por maioria apertada de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em […]
Zanin derruba decisão que mandou suprimir reportagem sobre Bolsonaro
Supostos prejuízos à honra e à vida privada em decorrência de reportagem jornalística devem ser aferidos a posteriori, não sendo cabível medida judicial em caráter liminar que imponha o recolhimento de exemplares quando não houver motivo que afaste tal regra geral. Para Zanin, decisão viola entendimento do Supremo sobre liberdade de imprensa Nelson Jr./SCO/STF Com base […]
Incide ISS sobre serviço concluído no Brasil e enviado ao exterior
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003. Resultado de pesquisa farmacêutica foi obtido no Brasil e enviado ao exterior Reprodução Com essa conclusão, a 2ª Turma […]
STJ eleva penas de PMs por repercussão negativa do ‘caso Amarildo’
A repercussão internacional negativa gerada pelo “caso Amarildo” e o fato de o corpo do pedreiro jamais ter sido encontrado para sepultamento levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a agravar as penas de oito dos 12 policiais militares condenados por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. A medida atendeu a recurso […]
Juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha, diz STJ
Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
MP não pode recorrer em favor de pessoa capaz em cobrança de pensão
Não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]
Incide ICMS sobre adicional de bandeiras tarifárias na energia elétrica
O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS. Sistema de bandeiras informa ao consumidor o real custo da produção diante das variações climáticas que impactam usinas Divulgação/AES […]
Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário
A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Jornal pode ser responsabilizado por declaração de entrevistado
O Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de jornais serem responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por entrevistado. Maioria dos ministros admitiu, ainda que de modo diverso, possibilidade de responsabilizar jornais pixabay A análise do caso pelo Plenário Virtual foi encerrada nesta quinta-feira (10/8). A tese de repercussão geral ainda não foi fixada, porque embora […]
