Gleydson Oliveira: Aquisição de imóvel e regularidade do vendedor
A diligência legal tendo por objeto o imóvel, o(s) proprietário(s) e do(s) antecessor(es) proprietário(s), consiste em providência indispensável a ser realizada pelo comprador em hipótese de aquisição de imóvel, através do seu advogado, com vistas a identificar as informações que possam eventualmente configurar a perda da higidez da propriedade, a ocorrência de fraude à execução […]
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel
O pagamento do IPTU de um imóvel só é devido pela parte compradora após a sua imissão na posse do bem. Assim, com base nesse entendimento, a 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou que o antigo dono de um imóvel localizado na capital goiana indenize a nova proprietária por não desocupar o local e […]
TST afasta presunção de cargo de confiança de bancária
Sem provas das reais funções exercidas pela trabalhadora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) ao pagamento de horas extras a uma bancária, embora a instituição financeira alegasse que o cargo era de confiança. Autora trabalhou no Banco do Estado do […]
BB não precisa pagar adicional suprimido por norma coletiva, diz TST
O adicional por tempo de serviço pago a cada ano (anuênio) não é um direito indisponível — ou seja, não é um direito do qual ninguém pode abrir mão. Portanto, pode ser negociado. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Brasil de pagar a uma empregada diferenças de anuênios […]
Gleydson Oliveira: Receita regulamenta fiança bancária
No último dia 17/4/2023, a Receita Federal, por meio da Portaria 315, regulamentou a apresentação pelo contribuinte de fiança bancária e/ou de seguro para a garantia de dívidas tributárias. A mencionada Portaria regulamenta a Instrução Normativa nº 2.122/2022, estabelecendo a forma como a fiança bancária e o seguro garantia deverão ser apresentados em questões ligadas […]
Appio manda Cláudia Cruz pagar multa, sob pena de prisão
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ordenou, nesta terça-feira (9/5), que a jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, pague, em até dez dias, multa de 300 salários mínimos imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Caso contrário, o juízo poderá decretar […]
Ministro do STJ mantém condenação a banco por ‘golpe do motoboy’
Embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de mecanismos que impeçam operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes. Assim, a vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe aos bancos e […]
Microsoft é condenada por bloqueio de arquivos hospedados na nuvem
Por vislumbrar abuso de direito por parte da empresa de tecnologia, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Microsoft a restabelecer o acesso de um usuário a arquivos hospedados na nuvem, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. DivulgaçãoMicrosoft foi condenada pelo […]
Facebook e Whatsapp devem remover fotos de corpo de cantor
O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença proferida em primeiro grau que condenou Facebook e Whatsapp a remover fotos e vídeos do corpo do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015. O cantor sertanejo Cristiano Araújo morreu em 2015, em um acidente de carro Divulgação O cantor sertanejo morreu em um acidente de carro, que também […]
Zaha e Gelcer: Não incidência do ISS na antecipação de recebíveis
A Prefeitura Municipal de São Paulo tem se movimentado para cobrar o ISS que, supostamente, incidiria sobre a receita decorrente da antecipação de recebíveis feitas pelas empresas credenciadoras e subcredenciadoras de estabelecimentos comerciais, que recebem o pagamento dos seus clientes, por meio de cartão de crédito e débito. A atividade das credenciadoras e subcredenciadoras é […]
