Claudia Mano: Cannabis medicinal, desinformação e insegurança
Em julho, uma notícia abalou o mercado de cannabis medicinal brasileiro: a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu expressamente a importação de cannabis in natura, bem como flores e partes da planta, para uso pessoal e medicinal, por meio da Nota Técnica 35/23. A agência reguladora considerou que a regulamentação atual dos produtos de […]
Bruna Ferreira Gomes: Multiparentalidade na sucessão
Todos sabem o quanto a sociedade tem evoluído e, obrigatoriamente, junto com essa evolução, o direito também precisa fazer adaptações para que possa acompanhar e amparar as mais diferentes situações. Na seara do direito de família e sucessões um grande tema que precisa ganhar espaço é quando se trata da sucessão em famílias que existe […]
Almeida e Oliveira: Licença parental universal
É cediço que a licença maternidade foi construída historicamente a partir da luta e conquista das mulheres. Um ponto de inflexão importante do processo de inserção delas no mercado de trabalho, mas, ao mesmo tempo que serve para recuperação física após o parto, demarca o cuidado como um trabalho principalmente atrelado às mulheres e apenas […]
Juíza aceita pedido de recuperação judicial da 123 Milhas
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Na decisão desta quinta-feira (31/8), a magistrada suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a companhia. A magistrada também determinou que a empresa apresente contas demonstrativas mensais enquanto durar […]
Rezende e Pantoja: Ação penal e parcelamento tributário
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a […]
Luisa Fernandes: Incongruência legal e jurisprudencial
No Direito brasileiro existem diversos institutos jurídicos voltados a enfrentar a problemática do encarceramento em massa — uma realidade latente da justiça criminal. Estes institutos são direitos instituídos com o objetivo de evitar uma prisão a todo custo, e por isso são utilizados como forma de sanção alternativa à aplicação ou manutenção da pena privativa de […]
Opinião: A legalização da cannabis na Alemanha
A iniciativa alemã de legalizar o uso da cannabis reflete uma mudança potencial na abordagem do país, considerando as consequências legais e sociais da atual política de proibição. Essa era uma meta já definida no acordo de coalizão o qual liderada por Olaf Scholz e se tornou um dos principais objetivos do ministro da saúde […]
Costa e Sakaue: Natureza dos convênios de crédito consignado
Em qualquer país, a concessão de crédito tem papel central no desenvolvimento econômico, permitindo o fomento da produção e a ampliação da capacidade de consumo. No Brasil, a situação não é diferente, e aqui um dos mais importantes veículos de financiamento é o crédito consignado, principalmente em virtude da sua capilaridade, permitindo o acesso por […]
Opinião: Excessiva aplicação da preventiva no combate as drogas
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de decretação de prisões cautelares como forma de garantir o cumprimento da lei e, consequentemente, o devido processo legal. Para tanto, utiliza-se de prisões em flagrante, temporárias e preventivas, todas espécies da prisão cautelar. Segundo Renato Brasileiro, “prisão cautelar (carcer ad custodiam) é aquela decretada antes do […]
Fernando Moura: Reforma tributária e futuro das startups
Depois de quase 30 anos de inúmeras discussões, o projeto de reforma tributária foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados e segue para discussão e votação no Senado. Muito tem se discutido sobre os efeitos nos diversos setores econômicos — notadamente o de prestação de serviços —, mas nos chama a atenção a escassez de debates […]
