Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez
O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez […]
Criptoativos oferecem diferentes graus de riscos, diz especialista
Leis em constante atualização, transações nem sempre transparentes, alta volatilidade de preços e diferentes graus de riscos para quem pretende investir. Esses são alguns dos principais aspectos do universo das criptomoedas, segundo o advogado e professor Felipe Carvalho. No Brasil, regulação dos criptoativos ainda é incipiente e vaga, segundo Carvalho Professor de Direito Penal do […]
Precedentes facilitam a vida dos juízes e dos jurisdicionados
A definição das pautas dos tribunais superiores deve dar prioridade a julgamentos com potencial de gerar teses que facilitem a vida dos juízes de primeiro e de segundo graus e, por extensão, também a do jurisdicionado, afirma a advogada Anna Maria da Trindade dos Reis. Para Anna Reis, estabelecer precedente não significa engessar o pensamento […]
Métodos consensuais permitem que sociedade construa decisões
Vias alternativas de solução de litígios, a conciliação e a mediação são formas adequadas de reduzir o grande de volume de ações recebido anualmente pelo Poder Judiciário. Além disso, elas permitem que a sociedade exercite sua liberdade de escolha e, por meio do diálogo, construa suas próprias decisões. Para França, métodos alternativos ajudariam a aliviar […]
Falência deve ser vista como fim de um martírio, afirma Laspro
Nos casos em que a recuperação judicial for inviável, o bom administrador deve encarar a falência de sua empresa não como uma penalidade, mas como o fim de um martírio e um possível caminho para seu recomeço como empreendedor, afirma o advogado e professor da USP Oreste Laspro. Para Laspro, bom empresário deve ter a […]
Lei falimentar permite recomeço de empresa em crise, diz Cueva
Antes punitivistas, as novas legislações falimentares adotaram métodos de resolução antecipada de crises que permitem que o empresário tenha a oportunidade de recuperar a saúde financeira e recomeçar, segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo Cueva, nova Lei de Falências incorporou métodos de pré-insolvência Membro da 2ª Seção e […]
Regulação da internet exige adoção de regras em comum entre países
A supranacionalidade da internet não leva necessariamente à extraterritorialidade das normas, isto é, à possibilidade de aplicação da lei de um país a crimes cometidos fora de seu território. No entanto, para que seja feita uma regulamentação adequada e eficaz das redes sociais, é preciso que as leis dos países tenham certas regras em comum e que […]
Coisa julgada tributária existe e prevalecerá, diz Heleno Torres
No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, o cancelamento de decisões definitivas a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. O julgamento foi recebido de forma negativa por contribuintes e tributaristas, que viram na decisão a quebra do princípio constitucional da coisa julgada, o que levaria a […]
Para MPs, ChatGPT deve ser incorporado ao Direito, mas com cuidado
No entendimento de várias unidades do Ministério Público brasileiro, os riscos envolvidos no uso de ferramentas de inteligência artificial como o ChatGPT não são suficientes para recomendar a sua proibição. Pelo contrário: para esses órgãos, a perspectiva de vantagens é muito alta, desde que sejam adotadas as devidas cautelas, especialmente em relação à custódia de dados. […]
Combate ao crime deve ser justo para todos, diz Ribeiro Dantas
O Superior Tribunal de Justiça tem buscado em sua jurisprudência apontar caminhos para um modelo de investigação policial que seja mais criterioso e científico, a fim de que o combate ao crime seja feito de forma justa para toda a população brasileira. Para Ribeiro Dantas, STJ tenta mostrar linha de investigação que seja justa para todos Essa afirmação é do ministro Ribeiro Dantas, que […]
