Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP
No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado. TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da 27ª Câmara […]
Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]
STF derruba vínculo entre rádio e representante que atua como PJ
Por descompasso com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma rádio e um representante comercial que atua como pessoa jurídica. […]
STF derruba lei que fixava prazo para regularização fundiária na BA
É inconstitucional a fixação de um prazo para a regularização de terras de comunidades tradicionais da Bahia. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta quarta-feira (6/9) trecho de uma lei baiana que estabelecia um prazo máximo para o reconhecimento de comunidades tradicionais remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de […]
STF suspende concurso da PM-DF que limitava participação feminina
Por constatar possível afronta ao princípio constitucional da igualdade de gênero, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a suspensão de um concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal que tem limite de 10% de participação de mulheres. A decisão impede a divulgação de resultados e a convocação para novas fases do concurso até análise […]
Zanin derruba decisão que mandou suprimir reportagem sobre Bolsonaro
Supostos prejuízos à honra e à vida privada em decorrência de reportagem jornalística devem ser aferidos a posteriori, não sendo cabível medida judicial em caráter liminar que imponha o recolhimento de exemplares quando não houver motivo que afaste tal regra geral. Para Zanin, decisão viola entendimento do Supremo sobre liberdade de imprensa Nelson Jr./SCO/STF Com base […]
Supremo invalida mudança em regras da Defensoria Pública do PR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Paraná que introduziu 21 inovações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, entre elas a limitação da autonomia financeira do órgão e regras sobre organização e funcionamento institucional. Para Nunes Marques, governo do Paraná violou a Constituição ao propor a lei […]
Partido que mantém candidatura feminina inviável pratica fraude
Considerando que as candidaturas femininas lançadas pelos partidos nas eleições proporcionais devem ser efetivas e viáveis no plano jurídico, a insistência em manter candidatas com problemas no deferimento do registro configura fraude à cota de gênero. Ministro Floriano de Azevedo Marques interpretou que o partido não tinha como não saber dos óbices às candidaturas femininas […]
Admar Gonzaga: Fraude à cota de gênero na atualidade
O presente estudo tem como objetivo examinar a eficácia das medidas de ação alusivas às cotas de gênero na esfera política, destacando a relevância da participação feminina no sistema político para a construção de uma democracia representativa, bem como dissertar sobre os aspectos mais polêmicos das decisões paradigmáticas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do […]
Tarcísio usa jabuti para propor anistia a multas da Covid-19
Ao enviar, nesta terça-feira (15/8), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) conseguiu espaço para um jabuti: a concessão de anistia para multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de combate à Covid-19. Tarcísio de Freitas, governador de SPFernando Nascimento/Governo do […]