STF decide se piso de categoria previsto em lei vale para servidor
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. O assunto é objeto do Recurso Extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (Tema 1.250). Rosinei Coutinho/SCO/STFDiscussão chegou ao […]
STF derruba lei do TO que possibilitava porte de armas a vigilantes
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada. FreepikSegundo o Supremo, estado não pode legislar sobre posse de armas de fogo Com base nessa tese, o […]
STF confirma anulação de graça concedida por Bolsonaro a Silveira
A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além disso, o indulto não pode ser conferido com o objetivo de atacar outro poder de Estado. Bolsonaro concedeu perdão judicial a Silveira após condenação no STF em 2022Reprodução/Facebook Com […]
Barroso suspende RE sobre tema cuja modulação ainda está pendente
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última quinta-feira (4/5), a suspensão de um Recurso Extraordinário, correndo na segunda instância, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O sobrestamento vale até o Plenário da Corte concluir o julgamento de embargos de declaração em outro caso relativo ao mesmo tema. Luís […]
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de sons fortes. Lei municipal de Itapetininga proíbe soltura de fogos de artifício com […]
STF derruba leis sobre licenciamento de carros e atuação do Detran
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização feita pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual. Lei estadual afrontou a competência da União […]
Saiba quais os limites do usucapião de imóvel urbano, segundo o STJ
Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 m², por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua […]
TNU valida prescrição de pagamento de férias de militares
Devido à previsão expressa sobre a incidência dos prazos de prescrição, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, no último mês de abril, que um parecer do governo federal sobre pagamento de férias não tiradas por militares não caracteriza renúncia tácita à prescrição. Parecer sobre pagamento de férias em dinheiro não configura renúncia […]
Presidente do Supremo aprova mudança de Dias Toffoli para 2ª Turma
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a 2ª Turma da corte. O colegiado contava com uma vaga aberta após a recente aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Carlos Moura/SCO/STFDias Toffoli mudou da 1ª para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal O pedido […]
STF valida licença não remunerada para servidor em mandato sindical
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei de Goiás que prevê licença sem remuneração para servidores estaduais em exercício de mandato sindical. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). O ministro Gilmar Mendes foi o autor do […]
