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Maioria do Supremo reconhece omissão sobre licença-paternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), para reconhecer a omissão do Legislativo na regulamentação da licença-paternidade. Os ministros ainda precisam definir quais regras valerão até que o Congresso tome as medidas necessárias. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta-feira (6/10). Em seu último dia no STF, Rosa votou por […]

STF tem maioria por uso de depósitos judiciais para precatórios

O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera hipótese teórica de risco para o levantamento de depósitos pelos particulares. Luís Roberto Barroso, relator do casoValter Campanato/Agência Brasil Assim, o Plenário do STF formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), […]

STF tem maioria por reajuste a servidores com índice do RGPS

O reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra). Maioria dos ministros acompanhou o voto de Dias Toffoli, relator do […]

STF tem maioria sobre presença da vítima em audiência de retratação

A garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha. Determinar o comparecimento da vítima a essa audiência significa violar sua intenção e, portanto, discriminá-la. Lei exige audiência para verificar real intenção da vítima de retirar representaçãoMarcos Santos/USP/Agência Brasil Com esse […]

STF tem maioria para tornar Zambelli ré por porte ilegal de arma

Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode sujeitá-la à responsabilização penal. Carla Zambelli empunhando arma em público na véspera das eleições de 2022Reprodução Com esse entendimento, o Plenário do […]

STF retoma caso que define se Guardas pertencem ao rol de segurança

O Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta sexta-feira (16/6) o julgamento virtual da ação que discute se as Guardas Municipais pertencem ou não ao organograma legal de segurança pública, definido pela Constituição. A discussão foi interrompida em fevereiro por causa de um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu os autos para análise no último […]

STF nega repercussão geral de caso sobre honorários por equidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem muito altos. A sessão virtual se encerrará às 23h59 desta […]

Supremo tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na próxima sexta (2/6). Maioria do Plenário já acompanhou voto do relator, ministro […]

Oliveira e Reis: A decisão do STJ sobre incentivos de ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande importância para os contribuintes no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e nº 1.987.158, com efeitos repetitivos (Tema 1.182), tratando da não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os […]

Supremo forma maioria para validar lei que regulamenta ADPFs

A ampliação do objeto e os novos tipos de resposta exigidos do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) a partir da sua regulamentação pela Lei 9.882/1999 permitiram que o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se transformasse em um verdadeiro controle de efetividade da própria Constituição. Ministro Luís Roberto […]

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