STJ dispensa documentos para execução de dívida condominial
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a anulação de uma […]
STF veda remoção no serviço notarial apenas por prova de títulos
Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002) que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação […]
Alexandre de Moraes assume presidência da 1ª Turma do Supremo
Blogs De volta ao comando Alexandre de Moraes assume presidência da 1ª Turma do Supremo 5 de setembro de 2023, 20h13 ImprimirEnviar A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal escolheu, por unanimidade, o ministro Alexandre de Moraes como seu novo presidente, em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, que deixará o cargo para assumir a […]
Ação envolvendo verbas federais deve tramitar na JF, diz Supremo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal em que os empresários Olívio e Maria Augusta Scamatti são acusados de corrupção ativa envolvendo convênios firmados entre o município de Barretos (SP) e a Caixa Econômica Federal. A decisão foi tomada durante sessão virtual, em julgamento […]
STF absolve homem condenado com base em testemunhos indiretos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal e testemunhos indiretos. Homem teria confessado informalmente furto de cabos em quatro ocasiões citadelle A decisão foi tomada em no pedido de Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública do […]
STF discutirá responsabilização por crime eleitoral e improbidade
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, e decidir qual é o ramo da Justiça competente para julgar ação de improbidade quando se verificarem as duas ilicitudes. Alexandre explicou que não há competência definida para a dupla responsabilização Nelson Jr./SCO/STF A […]
Fachin suspende decisão que condenou jornal a indenizar acusado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão da Justiça do Pará que havia condenado o jornal O Liberal, de Belém, ao pagamento de indenização de R$ 3,4 milhões por noticiar a prisão preventiva de um acusado de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha. Para Fachin, quantia fixada pelo TJ-PA […]
Zanin derruba decisão que mandou suprimir reportagem sobre Bolsonaro
Supostos prejuízos à honra e à vida privada em decorrência de reportagem jornalística devem ser aferidos a posteriori, não sendo cabível medida judicial em caráter liminar que imponha o recolhimento de exemplares quando não houver motivo que afaste tal regra geral. Para Zanin, decisão viola entendimento do Supremo sobre liberdade de imprensa Nelson Jr./SCO/STF Com base […]
STF rejeita HC com pedido de nulidade de reconhecimento pessoal
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, não conheceu de Habeas Corpus em que a defesa de um condenado buscava sua absolvição alegando a nulidade do reconhecimento pessoal pelas vítimas. Em sessão virtual, o colegiado negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela defesa contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso […]
STF valida norma do Contran sobre fabricação de placa de veículo
Por unanimidade, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos devem ser prestados por meio do credenciamento. Poder público pode adotar o sistema de credenciamento de fabricantes de placas Jeferson […]
