Pedro Felippe: Responsabilidade pré-contratual no rompimento
Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas em prol de determinado fim. Este exame é realizado durante as negociações preliminares e tem a finalidade de conferir “às partes a possibilidade de verificar a respectiva conveniência em […]
Marzagão e Bechara: Decisão do STJ no mercado secundário de crédito
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contribuiu, com aguardado precedente, para o encaminhamento de uma questão há muito debatida perante os tribunais locais: o cessionário de um título de crédito, que não seja integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tem assegurado o direito de cobrar os incrementos financeiros disciplinados no tal título […]
Reconhecimento pessoal inválido justifica trancamento de ação penal
Se o reconhecimento pessoal é inválido, porque realizado em inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, e a denúncia foi oferecida apenas com amparo nele, não existe probatório suficiente para sustentar e justificar uma ação penal. TJ-MG aplicou jurisprudência do STJ sobre desrespeito ao artigo 226 do CPP Com esse entendimento, a 4ª […]
Mendonça anula condenação baseada em reconhecimento por foto
O rito para o reconhecimento pessoal disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, sob pena de nulidade. Não se trata, portanto, de uma mera recomendação de conduta para a investigação criminal. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver um homem […]
Supremo invalida lei municipal sobre parceria público-privada
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias público-privadas para fazer obras em espaços públicos da cidade. Para Gilmar, lei local invadiu competência da União ao criar hipótese de PPP José Cruz/Agência Brasil Na sessão virtual, o colegiado julgou parcialmente procedente […]
STJ manda Justiça reexaminar violação sistemática em reconhecimento
A violação sistemática das garantias processuais penais relativas ao reconhecimento pessoal na apuração de crimes fez a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinar que a Justiça do Rio de Janeiro reexamine 70 casos em que a mesma pessoa é acusada com base exclusivamente em uma foto retirada de seu perfil na rede social […]
Organizador de baile funk é absolvido após alterar nome da festa
Por considerar o fato juridicamente irrelevante e sujeito à verificação posterior, a 14ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) absolveu um homem do crime falsidade ideológica por ocultar o nome de um baile funk em documento entregue à Polícia Militar. Organizador de baile funk foi indiciado por falsidade ideológica ao mudar nome da festa […]
Juiz pode escolher se condenação antiga é mau antecedente, diz STJ
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a consideração de condenações com extinção da punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime em julgamento como maus antecedentes, não tornou o aumento da pena obrigatório. O juiz tem o poder de avaliar se aplica ou não a majoração, a seu próprio critério. “Não se […]
Julgamento colegiado de embargos contra monocrática gera nulidade
O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a nulidade do caso. TJ-RJ julgou embargos de declaração contra monocrática de forma colegiada Divulgação Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de […]
Após rescisão, taxa de ocupação de lote não edificado é indevida
Depois que a promessa de compra e venda de um lote não edificado é desfeita, é indevida a cobrança de taxa de ocupação, já que a extinção do contrato não gera qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Ministro Moura Ribeiro, relator do casoGustavo Lima Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal […]
