STF estende entendimento de crime de injúria racial à transfobia
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento por meio do Plenário Virtual, formou maioria nesta segunda-feira (21/8) para que o preconceito contra pessoas transexuais seja tratado sob a perspectiva de injúria racial, da mesma forma que ocorreu com a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (ADO 26 e MI 4.733). Para Fachin, Constituição não autoriza […]
STF forma maioria contra expansão de casos de impedimento de juiz
A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao trabalho; e cria injustificada distinção entre advogados públicos e […]
STF tem maioria para tornar Zambelli ré por porte ilegal de arma
Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode sujeitá-la à responsabilização penal. Carla Zambelli empunhando arma em público na véspera das eleições de 2022Reprodução Com esse entendimento, o Plenário do […]
STF forma maioria por implantação obrigatória do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (17/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. Os ministros, no entanto, ainda não fixaram um prazo para que isso ocorra. Há três propostas em análise: aplicação em até um ano, 18 meses ou 36 meses. Maioria dos ministros do […]
STF forma maioria para rejeitar denúncia contra senadores do MDB
O Supremo Tribunal Federal formou nesta segunda-feira (14/8) maioria para arquivar o chamado “quadrilhão do MDB”, nos termos do voto do relator da matéria, ministro Edson Fachin. O julgamento, feito por meio do Plenário Virtual, está programado para terminar às 23h59 desta segunda. Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Edson Fachin Carlos Moura/SCO/STF […]
Reforma tributária e princípios do Sistema Tributário Nacional
O Direito Tributário brasileiro começou a se organizar cientificamente de forma mais consistente a partir da segunda metade do século passado, mais notadamente a partir de 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional. Assim, a doutrina tributária se formou nos anos duros da ditadura militar, tendo como referência um Estado autoritário. Não surpreende que […]
Beto Simonetti: Defesa dos honorários e do consenso com a Fazenda
Faz parte da história do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) a defesa da remuneração justa ao exercício profissional da advocacia. Diante da decisão que formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.412.069 (Tema 1.255), na última terça-feira (8/8), o CFOAB, em conjunto com […]
Médica que antecipou formatura não precisa pagar multa, diz juiz
Não se monstra plausível e razoável exigir do consumidor o pagamento integral das mensalidades do período que não utilizou dos serviços prestados pela instituição de ensino, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da requerida. FreepikMédica antecipou conclusão de curso após alcançar 75% de estágio Seguindo esse raciocínio, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e […]
Morre Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo
José Paulo Sepúleda Pertence morreu na madrugada deste domingo (2/7), em Brasília, aos 85 anos. O magistrado, que era ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, estava internado há uma semana no hospital Sírio Libanês. Os filhos Evandro, Eduardo e Pedro Paulo informaram que informações sobre o velório e sepultamento serão divulgadas neste domingo. Pertence se formou em […]
Morre o desembargador do TJ-SP Reinaldo Felipe Ferreira, aos 74
Morreu nesta quarta-feira (14/6) o desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aos 74 anos. Reinaldo Felipe Ferreira com sua mulher, o ex-conselheiro do CNJ Henrique Ávila e a advogada Maria Fernanda Saad Reprodução O magistrado tinha aposentadoria da corte paulista prevista para agosto deste ano. A causa da morte foi […]
