STJ diverge sobre execução imediata da pena em colaboração premiada
A execução imediata da pena privativa de liberdade, mesmo quando prevista em um acordo aceito pelo colaborador premiado e homologado pelo juízo, acaba por ofender o devido processo legal e a presunção de inocência. Logo, não pode ser admitida. Sanções atípicas devem também observar direitos e garantias fundamentais, disse o ministro Mauro Campbell Rafael Luz/STJ […]
STJ rejeita pedido de Robinho para juntar autos em homologação
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a República da Itália não precisa enviar a íntegra do processo em que condenou o ex-jogador Robinho por estupro, em 2017, para que a sentença condenatória seja homologada no Brasil. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão, no […]
Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal
A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados. Pregão foi destinado a compra de uniformes escolares na cidade de Rebouças (PR) Reprodução Com esse entendimento, o juiz James Byron Weschenfelder […]
TST rejeita homologar acordo com indústria em recuperação
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho recusou a homologação de um acordo extrajudicial entre uma indústria de cerâmica artística e um conferente. Acordo poderia lesar credores da empresaReprodução O acordo, firmado após a dispensa do empregado, previa […]
Execução não pode incluir parcelas não previstas em acordo
Na execução de sentença que homologa acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da Ação de Cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Ministro Moura Ribeiro, relator do casoLucas Pricken / STJ Assim, a 3ª Turma do Superior […]
TJ-SP anula homologação de acordo que ignorou 200 famílias
Devido à falta de citação pessoal dos moradores, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que homologou um acordo para desocupação de um imóvel no qual residem mais de 200 famílias. Desembargadores concluíram que juiz deveria ter promovido citação por editalCision Germany GmbH. O colegiado determinou […]
STF continua a julgar constitucionalidade do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade nesta quinta-feira (15/6) ao julgamento sobre a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. A sessão teve sustentações orais dos autores e dos amici curiae. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta (21/6). Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias no começo de 2020 Carlos Moura/SCO/STF Ao criar […]
Supremo começa a julgar constitucionalidade do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (14/6) a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, leu o relatório do caso. Ele apresentará seu voto na sessão desta quinta (15/6). Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias no começo de 2020 Carlos Moura/SCO/STF Ao […]
Pedro Lunardelli: Saldo credor de ICMS no auto de infração
Em breve será julgado na 1ª Turma do STJ o ARESP nº 1.821.549/SP [1], que tem por objetivo decidir se no auto de infração a fiscalização deve ou não considerar o saldo credor do ICMS havido pelo contribuinte. O acórdão recorrido, oriundo do TJ/SP [2], entendeu inexistir este dever. Outrossim, afirmou que a utilização do saldo credor […]
Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva em um processo administrativo envolvendo a Ciamed, uma distribuidora de medicamentos. 123RFReceita não pode impor prazo de cinco anos para compensação de crédito, diz juiz […]
