Opinião: Cessão do crédito submetido à RJ e à falência
A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Recuperação e Falência (LREF), a compra de créditos submetidos aos processos de recuperação judicial e falência entrou no radar das gestoras e dos fundos de investimento, passando a ser uma via extremamente favorável aos credores. Na recuperação judicial, o artigo 54 da LREF […]
Luísa Diniz: Os contratos de execução diferida na RJ
O artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005), define, como concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial (RJ), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse sentido, o legislador atentou-se à especificação do critério do vencimento, de modo que, da leitura do artigo de lei, […]
CNJ atua para fortalecer equipes interdisciplinares do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça promoveu na quarta-feira (6/9) um webinário para lançar a publicação “Equipes interdisciplinares do Poder Judiciário: levantamento nacional e estratégias de incidência”. CNJ lança publicação para fortalecer equipes interdisciplinares do Poder Judiciário CNJ O documento reúne boas práticas e estratégias para qualificar e fortalecer o trabalho dessas equipes nas áreas da […]
Pesquisadora apresenta ferramenta que ajuda em pesquisas judiciárias
A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário “Como fazer pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias”. Pesquisadora apresenta ferramenta analisa textos aplicada a pesquisas no Judiciário Divulgação/CIAPJ-FGV O evento integra a programação desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias […]
Grupo de trabalho exibe proposta sobre regularização imobiliária
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). FreepikDesde 2022, a regularização imobiliária […]
Fiori Felippe: Patrimônio de afetação na incorporação imobiliária
A despeito do acalorado debate sobre sua real utilidade, é inegável que a análise econômica do Direito oferta interessante perspectiva acerca da efetividade dos instrumentos jurídicos existentes. Afinal, as figuras jurídicas são idealizadas para atingir determinado objetivo social, ao passo que a economia oferta um instrumental científico para medir tais resultados. Nesse âmbito, o presente […]
Manoela Barnack: Due diligence imobiliária e alienações
Há muito tempo tem sido discutida a importância de uma due diligence imobiliária durante o processo de aquisição de imóveis. Isso porque fraudes contra credores e fraudes à execução têm sido prática comum de devedores que querem esquivar-se do pagamento de dívidas, o que é terminantemente proibido pela legislação. Para quem não está familiarizado com o […]
STJ nega anulação de doação do terreno do Estádio do Morumbi
O agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. Dessa maneira, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão que negou um recurso especial no qual a Prefeitura de São Paulo tentava anular a escritura pública de doação do terreno onde foi construído o Estádio do Morumbi. […]
Comissão de corretagem pode ser condicionada a evento incerto
O direito do corretor à renumeração pela mediação é disponível. Ou seja, na assinatura do contrato de corretagem, as partes podem estabelecer uma condição suspensiva para seus efeitos. Um exemplo disso é a opção por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto — como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de […]
Ariana Miranda: Alienação fiduciária e recebimento de crédito
Na década de 1930, período em que a industrialização se expandia, houve um consequente crescimento do mercado interno e surgimento do negócio jurídico fiduciário. Na década de 1960, o contrato bilateral de alienação fiduciária surgiu no direito privado brasileiro com o propósito de facilitar o financiamento de bens de consumo. Alienação fiduciária significa “transferir algo […]
