Sem provar não eventualidade, entregador fica sem vínculo de emprego
Por entender que as alegações apresentadas pelo autor da ação eram genéricas e sem fundamentação, e que as provas juntadas ao processo indicaram que a rotina laboral era eventual, a juíza Marina de Almeida Aoki, da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um entregador, um aplicativo de entregas […]
Pinheiro e Vilas: Perse e obrigatoriedade do Cadastur
A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]
Juiz reverte justa causa de operária demitida por suposto ato sexual
Por observar que a empresa ignorou o peso da versão feminina e destacando que não houve prova de conduta irregular, a Vara do Trabalho de Itapetinga (BA) afastou a justa causa aplicada contra uma operária demitida após ter sido abordada em um banheiro com o ex-namorado durante o expediente. A indústria alegava que os dois […]
Banco deve indenizar produtora rural por empréstimo fraudulento
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um banco e manteve decisão de primeiro […]
Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido […]
Taifeira que sofreu acidente de trabalho obtém pensão integral
É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que […]
Empresa de ônibus deve indenizar por fratura de passageira em viagem
Uma empresa de ônibus foi condenada a indenizar uma passageira, em danos morais, no valor de R$ 20 mil, conforme decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Após virada brusca no ônibus, passageira quebrou o fêmur e será indenizada Lunopark/Freepik Nos autos, a autora narra que estava retornando para sua residência, […]
Condenado por tráfico de 150 kg de cocaína obtém HC e reduz pena
Embora não se preste, em regra, à revisão de dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o pedido de Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, o reexame das sanções nas hipóteses de manifesta violação aos critérios legais, de evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. […]
STJ manda juiz reavaliar progressão de regime de preso por tráfico
A gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos suficientes para negar os benefícios da execução penal. Reeducando que já cumpriu 9 anos consegue progressão para o semi-aberto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o juiz das Execuções Criminais reavalie o pleito […]
TJ-MG anula condenação por decisão contrariar evidência dos autos
O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos. Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa de atleticano havia sido condenado a cinco anos de prisão pelo crime de roubo Flickr/CC Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1º Grupo de Câmaras Criminais do […]
