TJ-PR aceita revisão criminal e Justiça vai reanalisar ‘caso Evandro’
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu nesta quinta-feira (24/8), por maioria de votos, aceitar a revisão criminal relativa a dois condenados no “caso Evandro”, que investigou o desaparecimento do menino Evandro Ramos Caetano no início dos anos 1990. TJ-PR aceitou revisão criminal de acusados no ‘caso Evandro’ Reprodução Em março, […]
STJ concede guarda doméstica de papagaio após 24 anos de convívio
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu hábitat natural. Papagaio apreendido convivia no ambiente doméstico há mais de 24 anosReprodução Assim, o ministro Mauro Campbell Marques, […]
TJ-PR valida indulto a crimes com pena máxima abaixo de 5 anos
Por previsão constitucional, é inquestionável a competência do presidente da República para decretar hipóteses de indulto, sob critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Assim, devido ao princípio da separação dos poderes, o Judiciário não pode rejeitar a clemência por motivos de mérito do ato presidencial. Decreto foi assinado pelo então presidente Bolsonaro em dezembro do […]
STJ eleva penas de PMs por repercussão negativa do ‘caso Amarildo’
A repercussão internacional negativa gerada pelo “caso Amarildo” e o fato de o corpo do pedreiro jamais ter sido encontrado para sepultamento levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a agravar as penas de oito dos 12 policiais militares condenados por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. A medida atendeu a recurso […]
Por ilegalidades em abordagem, TJ-SP tranca ação penal por tráfico
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. FreepikRéu apresentou versão diferente da que foi contada pelos policiais militares Esse entendimento foi utilizado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para trancar […]
PGR contesta porte de arma para agentes socioeducativos no ES
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo, embora vede o porte e o uso nas dependências das unidades. Lei do Espírito Santo concedeu porte de arma para agentes socioeducativos Freepik […]
STF confirma regras do Regime de Recuperação Fiscal dos estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra a validade de normas que tratam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento pelo sistema virtual. O ministro Luís Roberto Barroso foi […]
STF tem maioria para tornar Zambelli ré por porte ilegal de arma
Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode sujeitá-la à responsabilização penal. Carla Zambelli empunhando arma em público na véspera das eleições de 2022Reprodução Com esse entendimento, o Plenário do […]
STF decreta preventiva e ordena buscas contra PMs do DF por 8/1
Devido ao uso indevido e criminoso da estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal com objetivo de romper a ordem democrática, por meio da tomada violenta dos prédios dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou, nesta quinta-feira (17/8), a prisão preventiva de quatro coronéis […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]
