TJ-RJ susta leis sobre jornada e remuneração de conselheiros tutelares
Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. E a proposta que gere aumento de gastos públicos deve indicar a fonte de custeio. TJ-RJ suspende leis que tratam de jornada e remuneração de conselheiros tutelares Divulgação Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de […]
Legislativo não pode proibir servidor de receber bônus por multa
O Poder Legislativo não pode proibir que funcionários públicos recebam gratificações. Afinal, trata-se de assunto relativo ao regime jurídico de servidores, que só pode ser modificado por iniciativa do chefe do Executivo. Lei carioca visava a desestimular a criação de uma ‘indústria da multa’ noxos/freepik Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de […]
Juíza manda retirar de nome de vítima de fraude do Serasa e SCPC
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e o perigo de dano —, a juíza Ruth Duarte Menegatti concedeu tutela de urgência para proibir uma instituição financeira de colocar o nome de uma consumidora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Vítima […]
Com base no CPP, juiz concede medida protetiva a idoso agredido
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela não está desamparada pelo acervo jurídico brasileiro, podendo contar com […]
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida
O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]
Juíza manda tirar do ar vídeo com falas homofóbicas de pastor
A despeito de a Constituição garantir o direito fundamental da liberdade de expressão e de manifestação religiosa, o exercício desse direito deve ser ponderado com outros semelhantes, como os relacionados à igualdade, ao bem estar psicológico e ao respeito à dignidade humana, incluindo as orientações sexuais diversas. Juíza mandou tirar do ar vídeo com falas […]
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Imóvel alienado fiduciariamente fica sob propriedade do banco até que o devedor quite o financiamento usado para compra Freekpik Com […]
Injúria homofóbica é forma de racismo e MP detém titularidade da ação
A injúria relacionada à orientação sexual, embora ainda não esteja tipificada, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de racismo, compreendido em sua dimensão social. Como tal, ofensas homofóbicas se constituem em crimes de ação penal pública, cujo titular é o Ministério Público (MP). TJ-SP reconheceu que crime de homofobia é compreendida […]
Gilmar anula prisão preventiva decretada de ofício por juiz
O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Réu por ameaça e lesão corporal contra a mulher recebe Habeas Corpus em MG Marcos Santos/USP/Agência […]
STJ decide que jeton recebido por ministro não se sujeita a teto
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (23/5) que os jetons — pagamentos recebidos por ministros de Estado pela participação cumulativa em conselhos fiscais e de administração de estatais — não se sujeitam ao teto constitucional remuneratório, que é atualmente de R$ 41,65 mil. Relatoria da ação ajuizada em 2012 foi do ministro […]