Barroso extingue punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal 470 (“mensalão”) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal 16. Barroso reconheceu a hipossuficiência econômica de ex-deputado para pagar multa Carlos Moura/SCO/STF A extinção da […]
Tainah Leon: Reversibilidade do recebimento da denúncia
É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal” (AgRg no REsp 1.218.030/PR, 5ª Turma, […]
Sócia sem poderes de gestão não responde por débitos tributários
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Sócia detém 90% do capital social, mas não tem poderes de administraçãorawpixel.com/freepix Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução […]
Sem provas, Eduardo Paes é absolvido de acusação baseada em delação
Por falta de provas, Eduardo Paes (PSD) foi absolvido no processo em que era acusado de ter recebido uma suposta doação de campanha irregular da Odebrecht no valor de R$ 650 mil. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, havia sido citado em delação premiada Reprodução O Ministério Público havia recebido a denúncia com base em […]
Cláusula de supressão de garantias lançada no plano de RJ
O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a supressão das garantias dadas por terceiro à empresa em recuperação judicial, a qual conste no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Este tema decorre da interpretação do inciso 1º do artigo 49 da Lei de Falências, o qual dispõe que […]
Ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial
Em fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pelo Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de […]
Juíza do TJ-SP suspende ordem de paralisação de obras da Gafisa
Por considerar que há risco de dano grave no prosseguimento dos efeitos da decisão recorrida, a juíza Maria do Carmo Honório, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu parcialmente, nesta quinta-feira (20/4), recurso da construtora Gafisa e suspendeu a ordem judicial de paralisação de obras e suspensão de […]
Sessão deve ser adiada se réu justificar ausência, decide TJ-MG
Caso o acusado justifique seu não comparecimento à audiência, o prosseguimento da sessão configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Nessa situação, a prova produzida contra ele representa ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Acusado estava com Covid, mas ainda assim o juízo manteve a audiência de instrução Com esse entendimento, a […]
Seções do STJ prestam homenagens ao ministro Sanseverino
As seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça deram prosseguimento às homenagens ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino nesta quarta-feira (12/4). O magistrado morreu no último sábado (8/4), aos 63 anos. Nesta terça (11/4), as turmas julgadoras já haviam reverenciado a memória do ministro. Sergio Amaral/STJO ministro Paulo de Tarso Sanseverino atuou no STJ por mais de […]
Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). ReproduçãoANPP ainda vai ser tema de discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal A decisão se […]
