STF tem maioria sobre presença da vítima em audiência de retratação
A garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha. Determinar o comparecimento da vítima a essa audiência significa violar sua intenção e, portanto, discriminá-la. Lei exige audiência para verificar real intenção da vítima de retirar representaçãoMarcos Santos/USP/Agência Brasil Com esse […]
Juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha, diz STJ
Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
TJ-PR não vê proteção à vítima e suspende medida protetiva
Antes da devida apuração e instrução dos fatos, não se pode impor a alguém qualquer medida protetiva inócua, que não tenha a capacidade de resguardar o bem jurídico tutelado. Liminar foi concedida por desembargador substituto do TJ-PR Assim, o desembargador substituto Evandro Portugal, do Tribunal de Justiça do Paraná, revogou, no último dia 4/8, uma medida protetiva […]
Mantida condenação de casal por maus-tratos a cães e gatos
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por maus-tratos aos próprios animais, em Mogi das Cruzes. A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de multa, conforme determinado pelo juiz […]
Com base no CPP, juiz concede medida protetiva a idoso agredido
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela não está desamparada pelo acervo jurídico brasileiro, podendo contar com […]
STJ nega HC a denunciado por divulgação de cenas íntimas e perseguição
Um homem denunciado pelos crimes de divulgação de cena íntima, perseguição e ameaça teve o pedido de soltura negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência. De acordo com os autos, o denunciado também teria descumprido medida protetiva de distanciamento concedida em favor da vítima. Para OG Fernandes, […]
Supremo forma maioria contra tese de legítima defesa da honra
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a violência contra mulheres. Edson Fachin disse que soberania […]
Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, diz Toffoli
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a violência contra mulheres. Dias Toffoli disse que legítima defesa […]
Brenno Cavalcanti: Regramento das medidas protetivas de urgência
Menos de dois meses depois da sua publicação, a Lei nº 14.550 começa a ter aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme noticiou esta ConJur em reportagem do último dia 13 de junho [1]. A alteração ocorrida neste ano trata, exclusivamente, do expediente das medidas protetivas de urgência, com viés ampliativo […]
Mãe de criança de 7 anos tem direito a prisão domiciliar, diz STJ
Por falta de fundamentação para superar a regra geral de proteção da primeira infância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por tráfico de drogas. A ré, que é mãe de uma criança de sete anos, terá a prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança de 7 anos tem […]
