Transferência definitiva não impede pagamento de adicional
No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva. Autora fixou residência em AngolaPexels Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de transferência, no valor de […]
Juiz reconhece prescrição de PAD instaurado contra servidor
O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. Juiz explica que após 180 dias a pretensão punitiva disciplinar estatal prescreve rawpixel/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Tochetto Paupério, da […]
Matthäus Kroschinsky: ADPF das leniências, questão constitucional
A ADPF 1.051 ainda é causa de muito desconforto e incompreensão na esfera pública. Lá, PSOL, PC do B e Solidariedade pedem que o STF se manifeste pela possibilidade de revisão, perante os órgãos competentes, das obrigações pecuniárias assumidas pelas empresas em acordos de leniência. A impressão incauta que se tem é a de que […]
Tony Garcia divulga conversa com procuradores da “lava jato”
O empresário Tony Garcia divulgou nesta segunda-feira (10/7) conversas com procuradores da “lava jato” e voltou a dizer que foi usado pelo Ministério Público Federal de Curitiba como agente infiltrado para perseguir desafetos da operação. “Lava jato” teria usado infiltrados Divulgação “Esse áudio é o primeiro de uma série onde a ‘origem’ do modus operandi da lava […]
No ‘caso Bolsonaro’, TSE reforça limite entre presidente e candidato
Ao declarar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por ilícitos cometidos durante uma reunião que ele organizou com embaixadores estrangeiros, com intuito eleitoreiro, o Tribunal Superior Eleitoral mostrou que o manejo da administração pública por candidatos à reeleição deve ser feito com grande autocontenção, apesar do modelo constitucional escolhido pelo Brasil. Essa é a visão de […]
Para relator no TSE, Bolsonaro cometeu abuso de poder em reunião
Ao promover uma reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada meros três meses antes das eleições de 2022, Jair Bolsonaro usou do cargo de presidente da República e dos meios de comunicação social em desvio de finalidade que representa abuso de poder. A conduta teve gravidade suficiente para gerar sua inelegibilidade. Essa foi a […]
Petrobras pode pagar quase R$ 1 bi em arbitragem com ilegalidades
A Petrobras pode ser condenada, em arbitragem repleta de irregularidades, a pagar 908,8 milhões a acionistas minoritários que se dizem prejudicados pela queda de valor de mercado da companhia após as investidas da “lava jato”. As informações são da revista IstoÉ. Minoritários processam Petrobras por queda de valor decorrente da “lava jato” Reprodução Em 2017, […]
STF anula provas de sistemas da Odebrecht contra ex-ministro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa. As provas foram utilizadas em ação penal contra o ex-ministro Paulo Bernardo, que atuou nos governos de Luiz Inácio […]
Processados na ‘lava jato’ podem acessar conversas de procuradores
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesta quarta-feira (14/6), por 5 votos a 3, que todos os processados na “lava jato” podem acessar as conversas entre procuradores de Curitiba apreendidas na operação “spoofing”. TRF-1 decidiu pelo acesso de todos os processados ao material da “spoofing” CNJ O caso concreto é o […]
Danilo Cruz: Caso Deltan no TSE é impassível de correção
Nas últimas semanas, toda a comunidade, a imprensa e o mundo jurídico brasileiro têm tratado, a seu modo, as razões e as consequências do caso da cassação do registro eleitoral do deputado federal Deltan Dallagnol. Dentro desse contexto, abordaremos dois pontos cruciais na construção do voto do ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) […]
