Jantalia e Portuguez: Instância revisora de BC e CVM
Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central) e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações e percorrido uma consistente trajetória de aprimoramento de práticas e procedimentos, calcando-se em critérios cada vez mais seguros e previsíveis para os administrados. Desde então, BC e CVM experimentaram uma produção interessante de normas cada vez mais claras sobre os métodos […]
Supremo deu 50 mil decisões no primeiro semestre de 2023
Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram 50.647 decisões entre 2 de janeiro e 30 de junho deste ano, dia em que a corte entrou em recesso forense. Esse número foi levantado pela revista eletrônica Consultor Jurídico com base nas informações disponibilizadas pelo Programa Corte Aberta. Plenário do Supremo julgou 63% mais ações neste ano do […]
Nathalia De Biase: BC como regulador de serviço de ativos virtuais
No último dia 20 de junho entrou em vigor o Decreto nº 11.563/2023 que regulamenta a Lei nº 14.478/2022. Editado no dia 13, estabelece que o Banco Central passa a figurar como órgão regulador da prestação de serviços de ativos virtuais — excetuando-se os valores mobiliários que estão sujeitos à regulação da CVM (Comissão de Valores […]
Com BC no comando, Marco Legal das Criptomoedas passa a valer
Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de criptoativos. O decreto regulamenta a Lei nº 14.478, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas. Banco Central disciplinará o funcionamento e a fiscalização das […]
Kassab contesta destaque feito após todos os votos no Supremo
O secretário de Governo do estado de São Paulo e presidente do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, pediu nesta segunda-feira (15/5) que o Supremo Tribunal Federal proclame um resultado favorável ao arquivamento de dois inquéritos dos quais é alvo e ignore um destaque feito na última sexta-feira (12/5) após todos os ministros votarem na sessão virtual. Gilberto Kassab, atual secretário estadual de Governo de […]
Fernando Moreira: Da nulidade dos julgamentos virtuais do STJ (página 1 de 4)
O eminente criminalista e conselheiro federal da OAB, doutor Alberto Zacharias Toron, defendeu em artigo publicado na Folha de S.Paulo do dia 13 de abril p.p. que o STF não deveria julgar no plenário virtual “se 100 acusados viram réus 100 dias após ataques golpistas de 8 de janeiro”, porque, dentre outras razões, às quais […]
Auilo e Bruschi: Mudanças legislativas e penhora de criptoativos
Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, também chamadas de exchanges. Pexels A nova lei define ativo virtual como “representação digital de valor que […]
