Igor Coelho: Atraso no voo, overbooking e extravio de bagagem
Viajar é uma necessidade e um direito do ser humano, seja a trabalho ou a lazer, e por isso, o aeroporto há muito tempo tornou-se um ambiente bastante visitado pelos brasileiros. De acordo com dados recentes divulgados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), mais de 82,2 milhões de passageiros voaram pelo país em 2022. […]
Toffoli envia ação penal contra Bolsonaro à Justiça do DF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) é acusado de incitação ao crime de estupro. Jair Bolsonaro é acusado de incitação ao crime de estupro em ação penal Marcelo Camargo/Agência Brasil O caso é […]
Luiz Mário Guerra: Juiz das garantias, coerência e lógica
No último dia 24 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias, criado pelo “pacote anticrime”, em dezembro de 2019. O instituto não é novo, tampouco consiste numa invencionice brasileira. Na verdade, o juiz das garantias decorre […]
Não incide IR sobre compensação por linhas de alta tensão, diz STJ
O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial, não há incidência de IR nesse caso. Governo estabelece servidão administrativa para poder passar linhas elétricas de alta tensão por áreas de particulares Freepik Com esse […]
Silvia Souza: ADPF 342 e a estrangeirização de terras rurais
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) foi unânime ao decidir que a entidade deveria solicitar ingresso em uma das ações mais impactantes para a soberania do Estado brasileiro, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da ADPF 342, que discute a possibilidade de empresas com capital majoritariamente […]
Entidades assinam manifesto contra o voto de qualidade no Carf
Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo […]
Homem com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda
Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal permitiu que um homem deixasse de descontar o tributo de sua aposentadoria. O homem disse já que havia requerido o direito na esfera administrativa, sem sucesso. Diante disso, recorreu ao Judiciário. FreepikPerícia indica cegueira […]
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR
A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem toda receita em contrato de afretamento será considerada receita de afretamento para […]
Adesão ao programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31/3). Marcello Casal Jr./Agência Brasil O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita […]
Cleucio Nunes: Extrafiscalidade tributária sobre combustíveis fósseis
Desde a segunda metade do século 19 a teoria da tributação conhecia a extrafiscalidade e a considerava como um instrumento de se fazer a “revolução social” por intermédio dos tributos. Alfredo Augusto Becker, em sua conhecidíssima Teoria Geral, já em 1963, exortava o seguinte: “A ideia de revolução social pelo impacto dos tributos, em lugar da força […]
