Luka Santana: Negócio jurídico simulado e interposta pessoa
Nos dias atuais, a execução civil de devedores insolventes tornou-se uma tarefa cada vez mais hercúlea, com a adoção de meios cada vez mais sofisticados para ocultação do patrimônio do devedor. Dentre as medidas mais adotadas, destaca-se a interposta pessoa, também conhecida pela figura do “laranja” ou “testa de ferro”. Por meio deste mecanismo, o real […]
Maciel e Christino: Descriminalizar para depois regulamentar
Como maciçamente noticiado, está em discussão, no Plenário do STF (RE nº 635.659, da relatoria do ministro Gilmar Mendes), questão relevantíssima a respeito da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Basicamente, o que está em debate visa definir, de uma vez por todas, […]
Opinião: Mineração em imóvel público e os ODSs 9 e 11
Contando com espaço relevante na economia do país, a mineração é uma atividade dinâmica e repercute transversalmente, seja a nível de licenciamento ambiental, do planejamento urbano, do controle e fiscalização exercido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou, por exemplo, no aspecto contratual, quando as atividades forem desenvolvidas em imóvel de propriedade de terceiros (superficiários). O Código […]
Machado e Nogueira: Falta de bens e desconsideração da PJ
A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidação e uniformização do entendimento acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Para o relator ministro Raul Araújo, o tema, […]
Elisa Ulbricht: Impugnação ao pedido de registro de loteamento
A impugnação ao pedido de registro de loteamento é um procedimento legal em que um terceiro contesta o pedido de registro de um loteamento, geralmente feito por um empreendedor imobiliário, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa impugnação pode ocorrer por diversas razões, tais como questões legais, ambientais, urbanísticas atinentes as exigências da documentação […]
Matheus Laveglia: Facilidade chega com atraso ao Rio de Janeiro
Após mais de uma década de descumprimento de decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), finalmente o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) passou a disponibilizar em seu próprio site, desde o final de agosto de 2023, a emissão gratuita de certidões de distribuição de feitos ajuizados, inclusive para as Comarcas da Capital, […]
Silvio Euzébio: Justiça restaurativa, que bobagem?
Objeto de regulamentação de Política Judiciária pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 225, de 31/5/2016, o programa chamado de Justiça Restaurativa passou a ser implementado pelos Tribunais de Justiça, copiada por Ministérios Públicos, além de ser tema recorrente de cursos e estudos diversos. O referido ato normativo traz uma macrodefinição do tema: […]
Série americana ‘Jury Duty’ mostra o lado trivial da Justiça
Somos julgados por homens e mulheres comuns que, normalmente, não são dotados de virtudes excepcionais. Julgadores podem ser cultos ou ignorantes, sábios ou cretinos, preconceituosos (ainda que disfarçados) ou tolerantes, suspeitos ou independentes, distraídos ou atentos, preguiçosos ou esforçados, dóceis ou autoritários, honestos ou corruptos, sejam eles aprovados por concurso público, no caso dos juízes […]
Claudia Mano: Cannabis medicinal, desinformação e insegurança
Em julho, uma notícia abalou o mercado de cannabis medicinal brasileiro: a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu expressamente a importação de cannabis in natura, bem como flores e partes da planta, para uso pessoal e medicinal, por meio da Nota Técnica 35/23. A agência reguladora considerou que a regulamentação atual dos produtos de […]
Leonardo Corrêa: PL 2.925, poucos acertos e erros cruciais
Uma das funções principais do mercado de capitais é permitir que o cidadão comum participe dos resultados provenientes do capitalismo. Foi isso que ouvi do saudoso professor Michael L. Wachter no curso de corporations na Universidade da Pennsylvania. É um ângulo pouco usual na academia. Wachter era economista de formação, sua percepção do direito, obviamente, […]
