Juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha, diz STJ
Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
MP não pode recorrer em favor de pessoa capaz em cobrança de pensão
Não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]
Banco responde objetivamente por golpe dentro de agência
Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização por danos morais. Idoso foi alvo de golpe dentro de agência da Caixa Econômica Federal Reprodução Sob esse entendimento, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia (MG), por unanimidade, aceitou […]
Não incide Imposto de Renda sobre doação ao exterior, diz juiz
O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundamentos. Pais fizeram doação para filha que mora […]
TJ-RJ ordena que pai também deve viajar para conviver com filha
Para colaborar com o desenvolvimento da criança, um pai deve se esforçar para que a convivência seja menos cansativa a ela. Por compreender que não houve argumento plausível que justificasse a dificuldade dele para viajar, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu ao recurso de uma mãe […]
TJ-AL autoriza inclusão de pai biológico em registro civil de jovem
Como a principal interessada não possui vínculo afetivo algum com o pai registral, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas autorizou, na última quarta-feira (10/5), a alteração do registro civil de uma jovem, para que passe a constar o nome do seu pai biológico no lugar do homem que a registrou. Pai biológico não […]
Vereador tem indenização negada com base na teoria da proteção débil
Com fundamento na teoria da proteção débil, foi negado provimento ao recurso inominado interposto por um vereador. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização por suposto dano moral. O político pleiteou receber R$ 48 mil de um munícipe que o teria ofendido em postagens em um grupo de WhatsApp. A teoria da […]
Criar data comemorativa não é competência privativa do Executivo
A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. SeturTJ-SP valida lei que cria dia de combate à intolerância religiosa Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Ribeirão Preto que institui em 21 de janeiro o Dia Municipal […]
Carlos Loiola: Súmula 444 e o namorado da filha do Ulemá
O caso do namorado gente boa da filha de nosso Grande Ulemá surgiu num singelo problema caseiro, como não poderia ser diferente, mas sua raiz decorre de uma charada bem antiga e conhecida, mas mal resolvida nestas terras: quem surgiu primeiro, o ovo ou a galinha? Está escrito na Constituição da República Federativa do Brasil, […]
TJ-SP revoga prisão por gravidade abstrata e com citação por edital
A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito ou pelo fato do acusado ter sido citado por edital — medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local incerto. Desembargador lembrou que decreto prisional deve ser fundamentado com base na gravidade do caso concreto Reprodução Esse foi o entendimento […]
