Verba trabalhista de servidor cabe à Justiça comum, diz Alexandre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Justiça do Trabalho envolvendo verbas trabalhistas de empregado público da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) e determinou a remessa do caso à Justiça Comum. Na Reclamação, a Fundação Casa sustentava que a Justiça do Trabalho teria desrespeitado interpretação fixada […]
Opinião: Sustentação oral em remessa necessária
Este texto questiona a omissão da lei processual em assegurar, à parte vencedora em primeira instância, a oportunidade de sustentar oralmente no julgamento da remessa necessária da sentença proferida “contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público“, no mais das vezes, “sujeita ao duplo […]
TJ-SP lança publicação sobre jurisprudência do Direito Público
O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, no último dia 14/7, a quinta edição, revista e atualizada, de “Uniformização de Jurisprudência no Direito Público”. Publicação compila teses e súmulas de Direito PúblicoTJ-SP A publicação compila as teses firmadas em procedimentos de uniformização de jurisprudência […]
Validação da jornada 12 x 36 dá segurança a acordos individuais
Ao validar a adoção da jornada de trabalho de 12 por 36 horas por meio de acordo individual, o Supremo Tribunal Federal referendou a reforma trabalhista de 2017, oferecendo maior segurança jurídica ao tema, no entendimento de especialistas na área trabalhista ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. FreepikNo modelo 12 x 36, horas excedentes são […]
STF suspende julgamento sobre uniformização na Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira (30/6) o julgamento de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questionou trecho da reforma trabalhista que fixa regras para a alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O ministro Alexandre de Moraes […]
PL recorre após Moro incluir testemunhas e entrevista em ação
O Partido Liberal (PL) ingressou com um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que autorizou a inclusão de novas testemunhas e a incorporação de uma entrevista do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, em uma ação que pede a investigação de supostas irregularidades em gastos e doações antecipadas à […]
Alexandre Herculano: Teoria dos precedentes em matéria trabalhista
Desde a adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro de forma definitiva, como fez o novo CPC em 2015, diariamente o intérprete tem se deparado com julgamentos faltosos no que diz respeito à técnica jurídica, relativamente aos parâmetros da teoria. São dezenas de julgados produzidos diariamente a contrariar a teoria da observância obrigatória dos […]
Iasp promove lançamento de livro organizado por Gilmar Mendes
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promoverá na próxima segunda-feira (19/6) o lançamento do livro Súmulas, Teses e Precedentes — Estudos em homenagem a Roberto Rosas, obra organizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e por Victor Marcel Pinheiro, advogado, consultor legislativo do Senado Federal e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento […]
Danilo Cruz: Caso Deltan no TSE é impassível de correção
Nas últimas semanas, toda a comunidade, a imprensa e o mundo jurídico brasileiro têm tratado, a seu modo, as razões e as consequências do caso da cassação do registro eleitoral do deputado federal Deltan Dallagnol. Dentro desse contexto, abordaremos dois pontos cruciais na construção do voto do ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) […]
STJ autoriza acesso de empresários a mensagens da operação ‘spoofing’
É possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a defesa de dois empresários condenados na operação “lava jato” tenha acesso às mensagens apreendidas na operação “spoofing” que citem seus nomes ou das suas empresas. Silvabom/FreepikÉ possível a […]
