André Beschizza: Como funciona a aposentadoria do vigilante
A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal função é proteger bens e pessoas de possíveis ameaças ou violências. Reprodução Por ser uma ocupação perigosa, dá direito a uma aposentadoria especial, mas todos os que trabalham como […]
Crédito e fato gerador: o artigo 49 da Lei de Recuperação
Nem sempre o legislador é preciso na redação da lei. E, não raro, a imprecisão do texto legal acaba contaminando a exegese jurisprudencial. Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos“. Partindo-se dessa regra, parece evidente […]
Gambier Campos: Fim do acordo de reciprocidade OAP-OAB
No final dos anos 2000, a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo de reciprocidade, pelo qual seria facilitada a atuação profissional de advogados no Brasil e em Portugal. Por um lado, o acordo de reciprocidade foi consolidado pela Lei nº 145/2015 (Estatuto da Ordem […]
Fato de não ser testemunha ocular não invalida pedido para oitiva
Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa. Desembargador anula indeferimento de rol de testemunhas da defesa no Paraná Freepik Esse foi o entendimento do desembargador Gamaliel Seme Scaff, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
Mantida transferência de paciente grave para cirurgia sem transfusão
Em sede de liminar, deve-se privilegiar a saúde de pacientes de risco, tendo em vista a manutenção de suas vidas, sendo que, posteriormente, não haverá impedimento em analisar com maior profundidade a questão posta em juízo sobre o respeito ou não da consciência religiosa deles em seus tratamentos. FreepikTJ-SP negou recurso de instituto e determinou […]
Juiz suspende edital sobre acordos de precatórios da Prefeitura de SP
Por entender que os acordos firmados pela Câmara de Conciliação de Precatórios do município de São Paulo poderiam contrariar as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.457, o juiz Kenichi Koyama deferiu mandado de segurança, com pedido de liminar, da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para suspender […]
Nathalia De Biase: BC como regulador de serviço de ativos virtuais
No último dia 20 de junho entrou em vigor o Decreto nº 11.563/2023 que regulamenta a Lei nº 14.478/2022. Editado no dia 13, estabelece que o Banco Central passa a figurar como órgão regulador da prestação de serviços de ativos virtuais — excetuando-se os valores mobiliários que estão sujeitos à regulação da CVM (Comissão de Valores […]
Regis Fichtner: O caso de fraude à lei de Deltan Dallagnol
A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que indeferiu o registro da candidatura do ex-procurador Deltan Dallagnol, e consequentemente resultou na perda do seu mandato de deputado federal, tem sido objeto de acirradas discussões jurídicas. O fundamento da decisão foi o de que Dallagnol fraudou a lei de inexigibilidades, mais especificamente a disposição do artigo 1º, […]
Bilionário com casos na Suprema Corte bancou viagem de ministro
Em julho de 2008, o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel Alito viajou em jato particular do bilionário e “megadoador” do Partido Republicano Paul Singer e se hospedou em um resort de luxo no Alasca, para três dias de pescarias, sem nunca relatar esses presentes em suas declarações financeiras, de acordo com reportagem (com […]
Carlos Roberto Loiola: Fazer direito não é fazer justiça
É comum encontrar equívocos e uma certa confusão acerca dos conceitos de direito e justiça. Muitos dizem que Justiça é dar a cada um o que é seu. Já vi muitos doutores e até ministros das mais altas cortes do país dizendo e escrevendo isso. Esta frase, aliás, abunda em acórdãos do STF (Supremo Tribunal Fedral) e […]
